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19 de Agosto de 2019

Extrafiscalidade do Imposto de Importação: Implicações para a competitividade no mercado nacional

Amanda Caroline Goularte Vieira, Advogado
há 7 meses

O Imposto de Importação possui predominantemente caráter extrafiscal, pois tem como objetivo maior proteger a indústria nacional, haja visto que o seu principal objetivo não é carrear recursos para os cofres públicos federais (função fiscal), mas servir como mecanismo de controle sobre as importações. Desempenha significativo papel na proteção do parque industrial nacional e é utilizado como instrumento de política econômica.

Destarte, considerando a função extrafiscal do Imposto de Importação como mecanismo utilizado pelo Fisco para interferir na sociedade e na economia, estabelecendo, por exemplo, alíquotas altas para importação de mercadorias, quando existam similares nacionais, verifica-se o uso do tributo para desestimular a importação.

Tal medida se impõe como ferramenta de aumento da competitividade dos produtos nacionais em detrimento dos importados que, incontáveis vezes, são de melhor qualidade e menor preço, tendo em vista que são produzidos, predominantemente, em países onde a tecnologia é significativamente mais desenvolvida do que a do Brasil.

Deste modo, a extrafiscalidade do imposto de importação atua como impulsionador dos produtos nacionais, garantindo a competitividade destes para com produtos importados, conferindo-lhes potencial de disputa no mercado interno.

Neste sentido, entende Hugo de Brito Machado que:

Se não existisse imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral. Além disso, vários países subsidiam as exportações de produtos industrializados, de sorte que seus preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim, o imposto funciona como valioso instrumento de política econômica (MACHADO, 2003, p. 272).

Sob essa perspectiva, depreende-se que a extrafiscalidade do Imposto de Importação acaba por ser fundamental ao equilíbrio do mercado, servindo de suporte para os produtos nacionais no tocante à concorrência com produtos de outros países. Justifica-se essa necessidade diante da precária tecnologia existente no Brasil, além do elevado custo de produção, reflexos de uma carga tributária interna excessivamente elevada e, também, escassez de incentivos do setor produtivo, industrial e tecnológico.

Esta prática protecionista serve como medida paliativa, enquanto perdurar carência de competitividade dos produtos nacionais em relação aos internacionais. Sem embargo, seria incontestavelmente mais eficaz adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias e modelos de produção que tornassem os produtos nacionais verdadeiramente competitivos.

Sob este viés, explicam Renée Pereira e Luiz Guilherme Gerbelli que:

A via-crúcis da indústria, o Brasil já perde na largada. Ainda na fase da construção, o investidor que decide levantar uma fábrica em território nacional gasta até 8,75% mais comparado a outra nação. Quando chega a hora de produzir, os problemas se avolumam, a burocracia aumenta e os custos na operação se multiplicam. Se quiser exportar, terá de superar até 17 processos alfandegários diferentes e uma infraestrutura precária para conseguir inserir o produto no mercado internacional. No final, o resultado dessa equação perversa é um produto 33,7% mais caro do que o fabricado pelos principais parceiros do País (PEREIRA E GERBELLI, 2014).

Diante desses fatos, destaca-se a relevância da função extrafiscal do Imposto sobre a Importação, que acaba por realizar papel indispensável na economia brasileira, salvaguardando a capacidade competitiva dos produtos nacionais, auxiliando-os a superar as adversidades econômicas que os atinge. Quanto às adversidades que obstaculizam a competitividade, alertam os jornalistas que:

A lista de problemas que atrapalham a competitividade nacional é extensa. Inclui a carência da infraestrutura, falta de produtividade, elevada carga de impostos, mão de obra deficiente e uma base tecnológica defasada. Junta-se aí a alta taxa de juros e a moeda valorizada. Está formado o chamado custo Brasil, que sufoca as empresas (PEREIRA E GERBELLI, 2014).

Assim sendo, na atualidade, identifica-se o problema que afeta a competitividade como reflexo de inúmeras problemáticas que afligem a economia e a indústria do país, resultantes de fatores político-sociais que perduram desde muito antes, renovando-se e repetindo em um círculo vicioso que nunca parece se resolver.

E é nesse cenário que se vislumbra a extrafiscalidade do Imposto de Importação como artifício empregado no sentido de garantir força competitiva aos produtos nacionais, ao permitir alterações na alíquota do referido tributo pelo Poder Executivo como medida assecuratória de protecionismo interno.

Todavia, existem severas críticas quanto a esta postura protecionista adotada pelo Estado, em razão da crescente globalização. Isso porque cada vez mais se combate tais práticas, defendendo a negociação internacional. Ademais, no mesmo contexto de comércio exterior, é possível identificar o uso da extrafiscalidade do imposto de importação como moeda de troca em negociações internacionais como forma de cessão mútua (SILVA, p. 17).

Sob este viés, percebe-se que a extrafiscalidade do imposto de importação serve de instrumento tanto para conferir competitividade ao mercado nacional internamente, quanto para garantir competitividade internacional, atribuindo à extrafiscalidade caráter de barganha nas negociações.

Observa-se, contudo, que não basta apenas desestimular a importação aumentando a alíquota do II para conferir competitividade aos produtos nacionais. É fato notório que a carga tributária nacional é extremamente excessiva, o que acaba por desestimular as atividades industriais e comerciais.

Neste passo, a extrafiscalidade do II atua como mecanismo de suma importância para a competitividade no mercado interno dos produtos produzidos no país, sendo, porém, insuficiente por si só, necessitando ser executada conjuntamente com outros mecanismos de incentivo à competitividade, sejam estes fiscais ou extrafiscais.

Portanto, a extrafiscalidade do Imposto de Importação – II, exerce papel muito além de ser apenas um tributo que gera arrecadação para o Fisco, trata-se de uma forma de intervenção do Estado na economia nacional, sendo utilizada no combate à entrada vigorosa de produtos estrangeiros em território brasileiro, assegurando ao produtos nacionais competitividade no mercado interno.

Contudo, observa-se a insuficiência desta medida para sanar as complexas adversidades que atingem a indústria nacional e prejudicam de modo contundente as chances de competitividade dos nossos produtos, servindo a extrafiscalidade como instrumento de amenização de tais dificuldades.

Outrossim, não obstante ser a extrafiscalidade do II impulsionadora dos produtos nacionais, conferindo a estes competitividade, a questão é muito mais complexa do que parece ser e exige medidas menos prejudiciais ao mercado, do que o protecionismo estatal.

Em tempos de globalização, a preocupação com o mercado interno deve afetar o Governo, ao passo que este é o detentor das ferramentas capazes de interferir na economia, e garantir a competitividade dos nossos produtos em prejuízo dos importados, sem, em contrapartida, prejudicar a relação do nosso país com os parceiros estrangeiros, em nome da prosperidade da Nação.

REFERÊNCIAS:

MACHADO, H. B. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Editora Atlas, 2003.

PEREIRA, R.; GERBELLI, L. G. A indústria e os desafios da competitividade O Estado de S. Paulo: 06 Setembro 2014. Disponível em: <https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,a-industriaeos-desafios-da-competitividade,1555969>. Acesso em 02 out. 2018.

SILVA, A. M. Uma reflexão sobre a Extrafiscalidade no Imposto de Importação. Disponível em: <http://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/bitstream/handle/set/680/THIAGO%20HENRIQUE%20ANDRADE%20DE%20LUCENA.pdf?sequence=1>. Acesso em 02 set. 2018.

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